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ATO ADMINISTRATIVO N.º 146/2020/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso II, §8.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246, 247, inciso II, e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 276818/2019, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 13.02.2020, em caráter vitalício, ao Sr. Ilizeu Luft, RG n.º 3205078-0 SESP/MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Márcia Regia de Matos, ocorrido em 22.03.2019, lotada, quando em atividade, na Polícia Judiciária Civil, no cargo de Investigador de Polícia, Classe “E”, Nível “009”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 24 de junho de 2020.