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D.O. nº28569 de 23/08/2023
PORTARIA Nº 349/BM-1/2023
D.O. nº28570 de 24/08/2023

EXCLUSÃO ST DEBA

D.O. nº28586 de 19/09/2023
PORTARIA Nº 396

O CEL BM COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º, Inciso IX da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 c/c o artigo 144, Inciso VII e artigo 168 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso),

RESOLVE:

Art. 1º Desligar e excluir do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, por motivo de falecimento, a contar de 04 de Agosto de 2023, JOSÉ DA SILVA SEBA - ST QPBM, RG 000.481 - CBM-MT, CPF nº 496.118.521-34, Matrícula Funcional nº 052160, lotado na 2ª Companhia Independente de Bombeiros Militar, em Cáceres/MT, conforme Certidão de Óbito com Matricula nº 065243 01 55 2023 4 00096 056 0022914 67 - Livro 0003 - Folha 50 - Termo 533 -31, datada de 09 de Agosto de 2023, registrada no Cartório do 2º Ofício NOTORIAL E REGISTRAL DA COMARCA DE CACERES - MT.

Art. 2º O Comandante da 2ª CIBM deverá determinar as diligências que forem necessárias ao recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertençam a Fazenda Pública Estadual e que estavam de posse do Ex ST QPBM JOSÉ DA SILVA SEBA, remetendo tais materiais para a Coordenadoria de Gestão de Pessoas (identidade) e para a Coordenadoria de Logística e Patrimônio (fardamento e materiais da Fazenda), tendo um prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial do Estado, para a remessa ou para a informação de quaisquer impossibilidades.

Art. 3º O Comandante da 2ª CIBM deverá remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas a pasta com as alterações atualizadas do Ex ST QPBM JOSÉ DA SILVA SEBA, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a partir da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

Art. 4º A Seção de Pessoal Ativo, Inativo, Pensionistas e Civis da Coordenadoria de Gestão de Pessoas deverá tomar as medidas legais e administrativas quanto à suspensão dos proventos do referido ex bombeiro militar.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de Agosto de 2023.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Quartel em Cuiabá - MT, 22 de Agosto de 2023.

RICARDO ANTÔNIO BEZERRA COSTA - CEL BM

Comandante-Geral do CBMMT - em Substituição Legal

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