Legislação

D.O. nº27789 de 09/07/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 140 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 141 20

D.O. nº27789 de 09/07/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 142 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 141, DE 08 DE JULHO DE 2020.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 10.880.714,12 (dez milhões e oitocentos e oitenta mil e setecentos e quatorze reais e doze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1097	04501	MT PARCERIAS S/A - MT PAR	10.880.714,12
TOTAL			10.880.714,12

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1097	ÓRGÃO : 04501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	9900	F	Suplementação	3390	396	10.480.714,12
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto gerenciado (Unidade)	7,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	396	400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	10.880.714,12
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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