Legislação

D.O. nº27789 de 09/07/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 141 20

D.O. nº27789 de 09/07/2020

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 142 20

D.O. nº27789 de 09/07/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 143 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 142, DE 08 DE JULHO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1316	04304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	150.000,00
TOTAL			150.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1316	ÓRGÃO : 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
21	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	150.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	150.000,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27789 de 09/07/2020DECRETO ORÇAMENTÁRIO 141 20

D.O. nº27789 de 09/07/2020

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 142 20

D.O. nº27789 de 09/07/2020DECRETO ORÇAMENTÁRIO 143 20

D.O. nº27789 de 09/07/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 141 20

D.O. nº27789 de 09/07/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 143 20