Legislação

D.O. nº27789 de 09/07/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 145 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 146, DE 08 DE JULHO DE 2020

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
829	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	102.000.000,00
TOTAL			102.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 829	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	305	526	2511	Ampliação de serviços de análise laboratorial de referência estadual para a vigilância em saúde (LACEN/MT)	9900	S	Suplementação	3390	312	8.000.000,00
10	305	526	2511	Ampliação de serviços de análise laboratorial de referência estadual para a vigilância em saúde (LACEN/MT)	9900	S	Suplementação	4490	312	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Análise laboratorial realizada (Unidade)	77.000,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	312	60.000.000,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	4490	312	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	1.586.777,00
10	303	526	2732	Gestão da assistência farmacêutica	9900	S	Suplementação	3390	312	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	medicamento e insumo do gênero distribuído (Unidade)	28.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	102.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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