Legislação

D.O. nº27789 de 09/07/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 146 20

D.O. nº27789 de 09/07/2020

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 147 20

D.O. nº27793 de 15/07/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 149 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 147, DE 08 DE JULHO DE 2020

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 108.611,94 (cento e oito mil e seiscentos e onze reais e noventa e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1303	12502	CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO	30.000,00
1266	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	78.611,94
TOTAL			108.611,94

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1266	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Suplementação	4490	193	8.967,07
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Suplementação	4490	393	65.327,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretriz Implementada (Percentual)	100,00
12	368	527	2220	Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades	9900	F	Anulação	3390	393	4.317,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Profissional formado (Percentual)	25,00
12	368	527	2221	Formação continuada e desenvolvimento dos profissionais da educação básica	9900	F	Suplementação	3390	393	4.317,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Profissionais formados (Percentual)	100,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0200	F	Anulação	4490	393	65.327,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	2,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0600	F	Anulação	4490	193	8.967,07
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	78.611,94

PROCESSO : 1303	ÓRGÃO : 12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	30.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	100	30.000,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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