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D.O. nº27783 de 01/07/2020
Portaria nº 0652020 PAD 082019
D.O. nº27786 de 06/07/2020

Portaria 1062020 substituição de membro PAD 0032019 protocolo 2910062019

D.O. nº27790 de 10/07/2020
Portaria nº19.2020.SAAP.SESP Conselho Disciplinar

PORTARIA Nº 106/2020/GAB/SESP

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do Processo nº 291006/2019;

Considerando a Portaria nº 005/2019/CGE-COR/SESP, publicada em 17/06/2019, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2019;

Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme expediente acostado às fls. 243/244 dos autos;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir a servidora MEIRELUZIA PATRICIA DA SILVA pela servidora KELLY CRISTINE MIGUEL DAUBIAN DA COSTA  na qualidade de membro da Comissão Processante no PAD nº 003/2019, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 08 de junho de 2020.

Original assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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