Aguarde por favor...
D.O. nº27779 de 25/06/2020
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2020/SESP-MT
D.O. nº27786 de 06/07/2020

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2020/SESP-MT

D.O. nº27797 de 21/07/2020
RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2020/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2020/SESP-MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regulamenta a matéria, HOMOLOGO E RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2020/SESP-MT, nos termos do Parecer n° 1615/SGAC/PGE/2020 e demais documentos juntados aos autos do Processo n° 470208/2019, para contratação da empresa ZION REAL ESTATE LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.691.878/0001-77, para construção do Centro de atendimento socioeducativo-CASE, no munícipio de Rondonópolis/MT, nos moldes do Acordo Judicial firmado nos autos do pedido de providências Nº 7/2018, no VALOR TOTAL de R$ R$ 7.504.686,71 (sete milhões, quinhentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), com fulcro no artigo 24, inciso XXXV, da Lei Federal nº 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 03 de julho de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital