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D.O. nº27771 de 15/06/2020
Portaria nº 104-2020- GAB- SESP - Designa servidores para exercerem a fiscalização do Contrato de Gestão 001- 2020 - SEPLAG-SEFAZ-MTI
D.O. nº27779 de 25/06/2020

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2020/SESP-MT

D.O. nº27786 de 06/07/2020
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2020/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2020/SESP-MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regulamenta a matéria, HOMOLOGO E RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2020/SESP-MT, nos termos do Parecer n° 1224/SGAC/PGE/2020 e demais documentos juntados aos autos do Processo n° 146384/2020, para Locação de Imóvel situado na Rua Lajes, nº 961, bairro Primavera IV, no município de Primavera do Leste/MT, medindo 2485,80 m2 em área do terreno e 1541,01 m2 em área construída, sob a propriedade da empresa SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 04.294.897/0001-64, para abrigar a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Primavera do Leste/MT, pelo prazo de 60 meses, no VALOR TOTAL de R$ 262.674,00 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais), com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 19 de junho de 2020.

(ORIGINAL ASSINADA)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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