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D.O. nº27780 de 26/06/2020
Portaria 044/20 Avaliação de Desempenho
D.O. nº27783 de 01/07/2020

PRAZOS PROCESSUAIS

D.O. nº27784 de 02/07/2020
CI N 60 Juridico Substituição membros Coord Intersetorial

PORTARIA Nº 048/2020/GAB-SETASC/MT

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o art. 1º. da Portaria Nº. 046/2020/GAB-SETASC/MT, publicada em 25/06/2020 - D. O nº. 2777, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1°.  suspender o atendimento ao público externo excetuando os devidamente agendados, bem como manter a suspender os prazos dos processos administrativos exclusivamente do órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON”;

Art. 2º. Ficam mantidos os demais artigos da PORTARIA Nº 046/2020/GAB-SETASC/MT.

Art. 3º.  Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cuiabá, 30 de Junho de 2020.

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