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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 007/2020

PROCESSO ADM. N°175163/2020

A Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída pela portaria n.º 071/2020 - INDEA, publicada em 26/05/2020, torna público para conhecimento dos interessados, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, em favor de ICASE SOLUTION Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ n° 07.932.018/0001-70, para à contratação de empresa de prestação de serviços de transmissão de dados via fibra ótica para atender ao INDEA no município de Tabaporã/MT.

Cuiabá-MT, 29 de junho 2020.

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Presidente CPL

(original assinado)

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 007/2020

PROCESSO ADM. N° 175163/2020

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, e considerando o Parecer Jurídico nº. 048/2020, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, em favor de ICASE SOLUTION, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ n° 07.932.018/0001-70, para à contratação de empresa de prestação de serviços de transmissão de dados via fibra ótica para atender ao INDEA no município de Tabaporã/MT.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n° 8.666/93.

Cuiabá-MT, 29 de junho de 2020.

MARCOS CATÃO DORNELAS VILACA

Presidente do INDEA-MT

(original assinado)