Legislação

D.O. nº27778 de 24/06/2020
PORTARIA N.º 208/2020/GBSES

D.O. nº27779 de 25/06/2020

PORTARIA Nº 204/2020/GBSES

D.O. nº27779 de 25/06/2020
PORTARIA Nº 210/2020/GBSES

PORTARIA Nº 204/2020/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do Art. 71, da Constituição Estadual, e:

CONSIDERANDO a Lei n°10.655 de 28 de dezembro de 2017, que aprova o Orçamento da Secretaria de Estado de Saúde para o ano de 2019;

CONSIDERANDO o Art. 196 da Constituição Federal “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

CONSIDERANDO que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme determina o artigo 2º da Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 da Presidência da República;

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 2º e artigo 20 da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n. º 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de novembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. No bojo dos artigos 33 e seguintes, do mesmo dispositivo legal, trata sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde;

CONSIDERANDO a responsabilidade conjunta da União, do Estado e dos Municípios pelo co-financiamento do SUS - Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CIB nº 139 de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a pactuação de Emendas Federais e/ou Estaduais para implementação da Rede de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir modalidade de transferência de recurso Fundo a Fundo para despesa com ações e serviços públicos de saúde, objeto de Emendas Parlamentares do Legislativo Estadual, referente ao exercício orçamentário e financeiro de 2020.

§ 1º As transferências Fundo a Fundo para os Fundos Municipais de Saúde deverão obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

§ 2º Os repasses de recursos aos Fundos Municipais de Saúde contemplados serão efetuados de acordo com o Anexo I, desta Portaria.

Art. 2º Definir que a habilitação dos municípios a esta Portaria, será por meio de formalização de Termo de Compromisso contendo dentre outras as responsabilidades da gestão municipal.

Art. 3º Determinar que o não cumprimento do Termo de Compromisso a que se refere o artigo 2º, poderá acarretar suspensão dos repasses, caso não seja realizado em parcela única, ou devolução dos recursos recebidos.

§ 1º O município deverá fazer a abertura de uma conta bancária especifica para as Emendas Parlamentares e após o recebimento dos recursos deverão aplicar em fundos de aplicação, conforme normas do Banco Central, para que os rendimentos oriundos, sejam utilizados no objeto pactuado na referida emenda parlamentar.

§ 2º O município deverá executar o recurso financeiro em até um ano após o recebimento do repasse, sendo que da sua não utilização no prazo estabelecido caberá pedido de dilatação de prazo a ser justificado à Comissão Intergestora Regional (CIR) e posterior encaminhado também a esta Secretaria de Estado de Saúde.

§ 3º Garantir que, caso seja necessário, haja complementação financeira do município para realização do objeto compromissado.

§ 4º Apresentar, à Secretaria de Estado de Saúde, relatório resumido da execução da ação, material fotográfico e a Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto ora compromissado.

§ 5º É vedado a aplicação de recursos de custeio para pagamento de pessoal e encargos sociais.

Art. 4º Determinar que o não cumprimento desta Portaria a que se refere o artigo 2º, poderá acarretar suspensão dos repasses, caso não seja realizado em parcela única, ou devolução dos recursos recebidos.

Art. 5º Os repasses previstos nesta portaria deverão onerar a Unidade Orçamentária: 21601 - Fundo Estadual de Saúde e o PAOE n° 10.302.526.2520 e 10.301.526.2510 e para obras de construção, ampliações e reformas a ação n° 10.302.526.3745, todos recursos sairão pela Fonte 100.

Art. 6º As situações omissas nesta Portaria deverão ser analisadas pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 17 de junho de 2020.

(Original Assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO I - EMENDAS PARLAMENTARES DO LEGISLATIVO ESTADUAL 2020

REGIÃO DE SAÚDE	MUNICÍPIO	VALORES	OBJETO
ERS ÁGUA BOA	ÁGUA BOA	150.000,00	Recursos de Custeio
100.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel
2.000.000,00	Construção do Centro de Hemodiálise
BOM JESUS DO ARAGUAIA	80.000,00	Equipamentos e Materiais Permanentes
100.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
QUERÊNCIA	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel
100.000,00	Equipamentos e Materiais Permanentes
186.336,68	Recursos de Custeio
100.000,00	Equipamentos e Materiais Permanentes
COCALINHO	100.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
NOVA NAZARÉ	17.739,51	Aquisição de Tablets para ACS
ERS BAIXADA CUIABANA	CHAPADA DOS GUIMARÃES	50.000,00	Recursos de Custeio
PLANALTO DA SERRA	85.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
NOVA BRASILÂNDIA	60.000,00	Aquisição de 06 (seis) Motocicletas para Atenção Básica
POCONÉ	170.000,00	Recursos de Custeio
50.000,00	Reforma do PSF Bom Pastor
CUIABÁ	1.000.000,00	Recursos de Custeio
ERS SINOP	TAPURAH	160.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
SORRISO	536.336,68	Construção do Hemocentro e Centro de Hemodiálise
VERA	50.000,00	Equipamentos e Materiais Permanentes para PSF
150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel
FELIZ NATAL	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel
IPIRANGA DO NORTE	160.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
LUCAS DO RIO VERDE	200.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância tipo D
SANTA CARMEM	190.000,00	Aquisição de Aparelho de Raio-X
ERS DIAMANTINO	DIAMANTINO	190.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
ALTO PARAGUAI	85.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
100.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	240.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
NOVA MARINGÁ	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel
ERS COLIDER	ITAÚBA	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel
NOVA CANAÃ DO NORTE	150.000,00	Aquisição de Aparelho de Ultrassonografia
ERS BARRA DO GARÇAS	NOVA XAVANTINA	85.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
50.000,00	Aquisição de Aparelho de Emissão Otoacústicas
PONTAL DO ARAGUAIA	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel
PONTE BRANCA	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel
GENERAL CARNEIRO	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel
NOVO SÃO JOAQUIM	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel
100.000,00	Aquisição de 01(uma) Ambulância
ARAGUAIANA	100.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
ERS JUÍNA	ARIPUANÃ	60.000,00	Aquisição de 01 (um) Processador de Raio-X
250.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Avançada
150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
COLNIZA	200.000,00	Construção de Estabelecimento de Saúde
100.000,00	Aquisição de Aparelho de Ultrassonografia
JUÍNA	286.336,68	Recursos de Custeio
400.000,00	Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Hospitalares
BRASNORTE	130.000,00	Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
ERS JUARA	TABAPORÃ	60.000,00	Aquisição de veículo básico
100.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
JUARA	100.000,00	Construção de Unidade de Saúde Assentamento Vale Arinos
ERS ALTA FLORESTA	ALTA FLORESTA	50.000,00	Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
NOVA BANDEIRANTES	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
ERS RONDONÓPOLIS	CAMPO VERDE	600.000,00	Aquisição de 01 (Um) Tomógrafo Computadorizado
GUIRATINGA	126.330,00	Veículo para transporte de funcionários do PSF Rural
150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel
174.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
ALTO GARÇAS	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância UTI
150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel
150.000,00	Aquisição de 01 (um) Veículo
ALTO ARAGUAIA	160.000,00	Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
JUSCIMEIRA	200.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
PARANATINGA	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel
100.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
TESOURO	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel
GUIRATINGA	100.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
126.330,00	Aquisição de veículos para transporte de funcionários do PSF Rural
150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel
JACIARA	100.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
200.000,00	Reforma e Ampliação da SMS
ERS PEIXOTO DE AZEVEDO	MATUPÁ	180.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
100.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
PEIXOTO DE AZEVEDO	80.000,00	Reforma e Ampliação do “PSF João Borges Sobrinho” no Distrito de União do Norte
25.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares para o “PSF João Borges Sobrinho” no Distrito de União do Norte
20.000,00	Construção de 02 (dois) banheiros no “PSF Irineu dos Santos” no Distrito de União do Norte
65.000,00	Aquisição de Equipamentos Hospitalares para o “PSF Irineu dos Santos” no Distrito de União do Norte
60.000,00	Aquisição de 01(um) veículo para Atenção Básica Distrito de União do Norte
NOVO MUNDO	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel
GUARANTÃ DO NORTE	100.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
TERRA NOVA DO NORTE	200.000,00	Reforma do Hospital Municipal
ERS CÁCERES	ARAPUTANGA	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Van para Transporte de Pacientes
COMODORO	85.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
160.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
170.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância UTI
JAURU	100.000,00	Aquisição de 02 (dois) veículos para Atenção Básica
CURVELÂNDIA	100.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS	250.000,00	Ônibus para Transporte Sanitário Eletivo
163.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
RIO BRANCO	35.000,00	Aquisição de Equipamentos para lavanderia do Hospital
45.445,56	Equipamentos para Ambulância
GLÓRIA D’OESTE	126.823,49	Reforma do Hospital Municipal
MIRASSOL D’OESTE	100.396,40	Custeio para Combate ao Corona vírus
200.000,00	Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
PORTO ESPERIDIÃO	160.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
ERS PONTES E LACERDA	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	100.000,00	Recursos de Custeio
150.000,00	Recursos de Custeio Hospital
CONQUISTA D’OESTE	85.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
170.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância UTI
JAURU	100.000,00	Aquisição de 02 (dois) veículos para Atenção Básica
FIGUEIROPOLIS D’OESTE	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Van para Transporte de Pacientes
PONTES E LACERDA	200.000,00	Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
ERS TANGARA DA SERRA	ARENÁPOLIS	50.000,00	Recursos de Custeio
DENISE	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Van para Transporte Sanitário
PORTO ESTRELA	85.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
50.000,00	Equipamentos para Ambulância
NOVA OLÍMPIA	85.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
TANGARA DA SERRA	500.000,00	Recursos de Custeio
117.402,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
BARRA DO BUGRES	50.000,00	Aquisição de Materiais Permanentes para PSF
ERS PORTO ALEGRE DO NORTE	SANTA TEREZINHA	125.000,00	Aquisição de 01 (Uma) Caminhonete Ambulância
SÃO FELIX DO ARAGUAIA	ALTO BOA VISTA	150.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel
100.000,00	Aquisição de 01 (uma) Ambulância
TOTAL GERAL	R$ 18.461.477,00

Fonte: GBEX

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