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PORTARIA Nº 204/2020/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do Art. 71, da Constituição Estadual, e:

CONSIDERANDO a Lei n°10.655 de 28 de dezembro de 2017, que aprova o Orçamento da Secretaria de Estado de Saúde para o ano de 2019;

CONSIDERANDO o Art. 196 da Constituição Federal “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

CONSIDERANDO que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme determina o artigo 2º da Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 da Presidência da República;

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 2º e artigo 20 da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n. º 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de novembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. No bojo dos artigos 33 e seguintes, do mesmo dispositivo legal, trata sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde;

CONSIDERANDO a responsabilidade conjunta da União, do Estado e dos Municípios pelo co-financiamento do SUS - Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CIB nº 139 de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a pactuação de Emendas Federais e/ou Estaduais para implementação da Rede de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir modalidade de transferência de recurso Fundo a Fundo para despesa com ações e serviços públicos de saúde, objeto de Emendas Parlamentares do Legislativo Estadual, referente ao exercício orçamentário e financeiro de 2020.

§ 1º As transferências Fundo a Fundo para os Fundos Municipais de Saúde deverão obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

§ 2º Os repasses de recursos aos Fundos Municipais de Saúde contemplados serão efetuados de acordo com o Anexo I, desta Portaria.

Art. 2º Definir que a habilitação dos municípios a esta Portaria, será por meio de formalização de Termo de Compromisso contendo dentre outras as responsabilidades da gestão municipal.

Art. 3º Determinar que o não cumprimento do Termo de Compromisso a que se refere o artigo 2º, poderá acarretar suspensão dos repasses, caso não seja realizado em parcela única, ou devolução dos recursos recebidos.

§ 1º O município deverá fazer a abertura de uma conta bancária especifica para as Emendas Parlamentares e após o recebimento dos recursos deverão aplicar em fundos de aplicação, conforme normas do Banco Central, para que os rendimentos oriundos, sejam utilizados no objeto pactuado na referida emenda parlamentar.

§ 2º O município deverá executar o recurso financeiro em até um ano após o recebimento do repasse, sendo que da sua não utilização no prazo estabelecido caberá pedido de dilatação de prazo a ser justificado à Comissão Intergestora Regional (CIR) e posterior encaminhado também a esta Secretaria de Estado de Saúde.

§ 3º Garantir que, caso seja necessário, haja complementação financeira do município para realização do objeto compromissado.

§ 4º Apresentar, à Secretaria de Estado de Saúde, relatório resumido da execução da ação, material fotográfico e a Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto ora compromissado.

§ 5º É vedado a aplicação de recursos de custeio para pagamento de pessoal e encargos sociais.

Art. 4º Determinar que o não cumprimento desta Portaria a que se refere o artigo 2º, poderá acarretar suspensão dos repasses, caso não seja realizado em parcela única, ou devolução dos recursos recebidos.

Art. 5º Os repasses previstos nesta portaria deverão onerar a Unidade Orçamentária: 21601 - Fundo Estadual de Saúde e o PAOE n° 10.302.526.2520 e 10.301.526.2510 e para obras de construção, ampliações e reformas a ação n° 10.302.526.3745, todos recursos sairão pela Fonte 100.

Art. 6º As situações omissas nesta Portaria deverão ser analisadas pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 17 de junho de 2020.

(Original Assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO I - EMENDAS PARLAMENTARES DO LEGISLATIVO ESTADUAL 2020

REGIÃO DE SAÚDE

MUNICÍPIO

VALORES

OBJETO

ERS ÁGUA BOA

ÁGUA BOA

150.000,00

Recursos de Custeio

100.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel

2.000.000,00

Construção do Centro de Hemodiálise

BOM JESUS DO ARAGUAIA

80.000,00

Equipamentos e Materiais Permanentes

100.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

QUERÊNCIA

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel

100.000,00

Equipamentos e Materiais Permanentes

186.336,68

Recursos de Custeio

100.000,00

Equipamentos e Materiais Permanentes

COCALINHO

100.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

NOVA NAZARÉ

17.739,51

Aquisição de Tablets para ACS

ERS BAIXADA CUIABANA

CHAPADA DOS GUIMARÃES

50.000,00

Recursos de Custeio

PLANALTO DA SERRA

85.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

NOVA BRASILÂNDIA

60.000,00

Aquisição de 06 (seis) Motocicletas para Atenção Básica

POCONÉ

170.000,00

Recursos de Custeio

50.000,00

Reforma do PSF Bom Pastor

CUIABÁ

1.000.000,00

Recursos de Custeio

ERS SINOP

TAPURAH

160.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

SORRISO

536.336,68

Construção do Hemocentro e Centro de Hemodiálise

VERA

50.000,00

Equipamentos e Materiais Permanentes para PSF

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel

FELIZ NATAL

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel

IPIRANGA DO NORTE

160.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

LUCAS DO RIO VERDE

200.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância tipo D

SANTA CARMEM

190.000,00

Aquisição de Aparelho de Raio-X

ERS DIAMANTINO

DIAMANTINO

190.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

ALTO PARAGUAI

85.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

100.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

240.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

NOVA MARINGÁ

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel

ERS COLIDER

ITAÚBA

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel

NOVA CANAÃ DO NORTE

150.000,00

Aquisição de Aparelho de Ultrassonografia

ERS BARRA DO GARÇAS

NOVA XAVANTINA

85.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

50.000,00

Aquisição de Aparelho de Emissão Otoacústicas

PONTAL DO ARAGUAIA

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel

PONTE BRANCA

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel

GENERAL CARNEIRO

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel

NOVO SÃO JOAQUIM

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel

100.000,00

Aquisição de 01(uma) Ambulância

ARAGUAIANA

100.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

ERS JUÍNA

ARIPUANÃ

60.000,00

Aquisição de 01 (um) Processador de Raio-X

250.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância Avançada

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

COLNIZA

200.000,00

Construção de Estabelecimento de Saúde

100.000,00

Aquisição de Aparelho de Ultrassonografia

JUÍNA

286.336,68

Recursos de Custeio

400.000,00

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Hospitalares

BRASNORTE

130.000,00

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

ERS JUARA

TABAPORÃ

60.000,00

Aquisição de veículo básico

100.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

JUARA

100.000,00

Construção de Unidade de Saúde Assentamento Vale Arinos

ERS ALTA FLORESTA

ALTA FLORESTA

50.000,00

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

NOVA BANDEIRANTES

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

ERS RONDONÓPOLIS

CAMPO VERDE

600.000,00

Aquisição de 01 (Um) Tomógrafo Computadorizado

GUIRATINGA

126.330,00

Veículo para transporte de funcionários do PSF Rural

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel

174.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

ALTO GARÇAS

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância UTI

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel

150.000,00

Aquisição de 01 (um) Veículo

ALTO ARAGUAIA

160.000,00

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

JUSCIMEIRA

200.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

PARANATINGA

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel

100.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

TESOURO

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel

GUIRATINGA

100.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

126.330,00

Aquisição de veículos para transporte de funcionários do PSF Rural

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel

JACIARA

100.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

200.000,00

Reforma e Ampliação da SMS

ERS PEIXOTO DE AZEVEDO

MATUPÁ

180.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

100.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

PEIXOTO DE AZEVEDO

80.000,00

Reforma e Ampliação do “PSF João Borges Sobrinho” no Distrito de União do Norte

25.000,00

Aquisição de Equipamentos Hospitalares para o “PSF João Borges Sobrinho” no Distrito de União do Norte

20.000,00

Construção de 02 (dois) banheiros no “PSF Irineu dos Santos” no Distrito de União do Norte

65.000,00

Aquisição de Equipamentos Hospitalares para o “PSF Irineu dos Santos” no Distrito de União do Norte

60.000,00

Aquisição de 01(um) veículo para Atenção Básica Distrito de União do Norte

NOVO MUNDO

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel

GUARANTÃ DO NORTE

100.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

TERRA NOVA DO NORTE

200.000,00

Reforma do Hospital Municipal

ERS CÁCERES

ARAPUTANGA

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Van  para Transporte de Pacientes

COMODORO

85.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

160.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

170.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância UTI

JAURU

100.000,00

Aquisição de 02 (dois) veículos para Atenção Básica

CURVELÂNDIA

100.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS

250.000,00

Ônibus para Transporte Sanitário Eletivo

163.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

RIO BRANCO

35.000,00

Aquisição de Equipamentos para lavanderia do Hospital

45.445,56

Equipamentos para Ambulância

GLÓRIA D’OESTE

126.823,49

Reforma do Hospital Municipal

MIRASSOL D’OESTE

100.396,40

Custeio para Combate ao Corona vírus

200.000,00

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

PORTO ESPERIDIÃO

160.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

ERS PONTES E LACERDA

VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

100.000,00

Recursos de Custeio

150.000,00

Recursos de Custeio Hospital

CONQUISTA D’OESTE

85.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

170.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância UTI

JAURU

100.000,00

Aquisição de 02 (dois) veículos para Atenção Básica

FIGUEIROPOLIS D’OESTE

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Van para Transporte de Pacientes

PONTES E LACERDA

200.000,00

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

ERS TANGARA DA SERRA

ARENÁPOLIS

50.000,00

Recursos de Custeio

DENISE

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Van para Transporte Sanitário

PORTO ESTRELA

85.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

50.000,00

Equipamentos para Ambulância

NOVA OLÍMPIA

85.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

TANGARA DA SERRA

500.000,00

Recursos de Custeio

117.402,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

BARRA DO BUGRES

50.000,00

Aquisição de Materiais Permanentes para PSF

ERS PORTO ALEGRE DO NORTE

SANTA TEREZINHA

125.000,00

Aquisição de 01 (Uma) Caminhonete Ambulância

SÃO FELIX DO ARAGUAIA

ALTO BOA VISTA

150.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância Diesel

100.000,00

Aquisição de 01 (uma) Ambulância

TOTAL GERAL

R$ 18.461.477,00

Fonte: GBEX