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D.O. nº27773 de 17/06/2020
Portaria nº 290 20 Dispõe sobre retificação do despacho nº 915 90 Patrícia Regina Pavão Bayma
D.O. nº27773 de 17/06/2020

Portaria nº 292 20 Estabelece alteração do período para realização da obrigatoriedade da declaração de bens e rendas

D.O. nº27773 de 17/06/2020
Portaria nº 293 20 Dispõe sobre homologação de avaliação anual de desempenho de Diogo Galdino de Campos

PORTARIA Nº 292/2020/GS/SEDUC/MT.

Estabelece alteração do período para realização da obrigatoriedade da declaração de bens e rendas presente na Portaria 225/2018/GS/SEDUC/MT para o ano de 2020.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as disposições constantes no Decreto nº 4478, de 2002 e nº 2590, de 2004, que regulamentam as exigências das Leis Federais nº 8429/92, nº 8730/93;

Considerando o disposto no Artigo 5º da Portaria nº 225, de 03 de abril de 2018, que regulamenta o período da obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a data de realização da declaração de bens e rendas, exclusivamente para o ano de 2020 para o período de 01.08.20 a 30.09.20.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterada os demais artigos da Portaria nº 225/2018, bem como revoga a Portaria nº 671/2019/GS/SEDUC/MT de 30/09/19.

Cuiabá-MT,  08  de  junho  de  2020.

(Original assinado)

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação - Interinamente

Portaria nº 288/2020 - D.O. de 29/05/20

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