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D.O. nº27773 de 17/06/2020
LUCIA APARECIDA COSTA Escrivão de Polícia proporcional EC 70 15062020
D.O. nº27773 de 17/06/2020

VALDINO ARAGÃO DA SILVA PM PROPORCIONAL 15062020

D.O. nº27773 de 17/06/2020
ATO N. 7.083/2020

ATO Nº 7.086/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 42, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003 e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 150, inciso II e 152, inciso IV, §§ 1º, 3º, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03.07.2014, mais o art. 24-G da Lei Federal nº 13.954 de 16.12.2019 e tendo em vista o que consta no Processo nº. 122419/2019, da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e Proposta nº 10/GM/CMMCE/DGP/PMMT/19, resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, com proventos proporcionais, o Sr. VALDINO ARAGÃO DA SILVA, portador do RG nº 879916 PM/MT e do CPF nº 632.880.441-53, na graduação de TERCEIRO SARGENTO-PM LC541/2014, Nível “03”, 40 horas, contando com 24 Anos, 03 Meses e 10 Dias de tempo total de contribuição, no período de 03.03.1998 a 18.06.2019, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 16 de junho de 2020.

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