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D.O. nº27771 de 15/06/2020
Portaria 472020
D.O. nº27772 de 16/06/2020

PORTARIA 005 Nomeia defensor dativo

D.O. nº27792 de 14/07/2020
Portaria CGE Nº 0041 2020 Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de comunicação de atos processuais correcionais no âmbito do Sistema de Correição Poder Exec (1)

PORTARIA Nº 005 - PAD Nº 587295/2018/CGE-COR

O PRESIDENTE DO PAD Nº 587295/2018/CGE-COR, no uso de suas atribuições descritas no artigo 94, § 2º da LC nº 207/2004.

Considerando que o Sr. W.F.C.S. e sua Procuradora foram devidamente notificados para apresentação das Alegações, respectivamente, em 23/01/2020 e 28/02/2020;

Considerando os Decretos Estaduais nº 417/20 e 453/20, que suspenderam os prazos processuais entre o período de 20/03/2020 a 15/05/2020;

Considerando o exaurimento para entrega das Alegações Finais se deu em 19/05/2020;

Considerando que as Alegações Finais não foram apresentadas.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Andréa Oliveira Sabóia Ribeiro Wartha, matrícula nº 139765, para na condição de Defensora Dativa do acusado W.F.C.S., acompanhar o PAD nº 587295/2018/CGE-COR e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório nos termos da LC nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 15 de junho de 2020.

Sérgio Corrêa de Carvalho

Presidente
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