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D.O. nº27763 de 02/06/2020
PORTARIA 076 Designação ULE DE JUARA
D.O. nº27771 de 15/06/2020

Portaria 079-2020 - Suspensão Prazos Confresa

D.O. nº27774 de 18/06/2020
Portaria 83 INDEA Cancelamento 108

PORTARIA  N.° 079/2020/INDEA-MT

Suspende os prazos processuais de processos de imposição de multa e entrega de documentos na Unidade Local de Execução do INDEA em Confresa-MT, e dá outras providências.

A Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso II do Art. 45 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Nº 311, de 28 de novembro de 2019.

Considerando os Decretos Estaduais 413/2020 e 462/2020 que dispõem sobre o Estado de Emergência em virtude da Pandemia e sobre os critérios de aplicação de medidas para sua contenção no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Considerando os Decretos do Município de Confresa-MT nº 41/2020 e 44/2020, que determinaram a suspensão total das atividades e circulação de pessoas no município, situação popularmente conhecida como “lockdown”;

Considerando a situação vivida pelo município, amplamente divulgada na mídia, que atualmente detém o maior índice proporcional de infecções por COVID-19, obrigando a adoção de medidas drásticas, como o encaminhamento de pacientes para outros municípios e estados, haja vista a indisponibilidade de leitos, especialmente de UTI;

Considerando, por fim, a suspensão das atividades na ULE de Confresa,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender os prazos processuais, de 08 de junho à 22 de junho de 2020, de processos administrativos de imposição de multa que estejam em prazo para apresentação defesa, recurso ou pagamento de multas, oriundos do município de Confresa.

Parágrafo único: Ficam igualmente suspensas as notificações para qualquer finalidade, tanto em relação aos processos mencionados no “caput” quanto à solicitação de demais documentos.

Art. 2º Os processos sujeitos à suspensão dos referidos prazos dispostos nesta portaria deverão ser instruídos com cópia da presente portaria para fins de garantia do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação;

Cuiabá/MT, 10 de junho de 2020.

Emanuele Gonçalina de Almeida

Presidente do INDEA/MT - interina

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