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D.O. nº27771 de 15/06/2020
Portaria 079-2020 - Suspensão Prazos Confresa
D.O. nº27774 de 18/06/2020

Portaria 83 INDEA Cancelamento 108

D.O. nº27778 de 24/06/2020
Portaria 084/2020/INDEA

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC

PORTARIA INDEA/MT Nº  83 /2020

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 45 do capítulo I do Título IV, do Regimento interno, aprovado pelo Decreto nº 84 de 09 de abril de 2019, de acordo com a Lei Estadual nº. 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº. 8422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007, e alterada pelo Decreto nº. 1.537 de 21/08/2008.

Considerando, a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº. 7889 de 23/11/89;

Considerando, a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos de suspensão ou de cancelamento do registro do SISE/MT, e das atividades destas indústrias quando motivadas por enquadramento ou descumprimento à legislação vigente;

Considerando, a necessidade de disponibilizar as informações de tais decisões aos demais segmentos desta Autarquia, como também ao público externo.

Resolve:

Art.1º Cancelar o Registro do Estabelecimento INDÚSTRIA E COMERCIO DE LATICÍNIOS REBECA LTDA ME, SISE n° 108, município de Santo Antônio de Leverger/MT, por extrapolar o prazo de 12 meses de suspensão.

Art.2º O INDEA-MT, torna público o cancelamento do registro do estabelecimento, conforme Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007.

Art.3º O ato administrativo aplicado produzirá efeito a partir de 17/06/2020.

Cuiabá, 17 de junho de 2020.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso

INDEA/MT

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