Legislação

D.O. nº28566 de 18/08/2023
AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 07 DIA 160823

D.O. nº28567 de 21/08/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28567 de 21/08/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_033_2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Cuiabá/MT, 21 de agosto de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
DELCIO EDSON KRUGER	250.262.751-68	507882/2014	111695	6534/SGPA/SEMA/2021
JOSE MILTON DE OLIVEIRA AQUINO	284.436.158-77	143748/2019	160335	3007/SGPA/SEMA/2022
GD ARAUJO ME	08.343.769/0001-14	395681/2015	4004	1868/SGPA/SEMA/2022

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