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D.O. nº27767 de 08/06/2020
PORTARIA Nº 208
D.O. nº27771 de 15/06/2020

Adendo à Portaria Conjunta nº 01 PM CBM

D.O. nº27779 de 25/06/2020
PORTARIA Nº 234/BM-1/2020

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

ADENDO À PORTARIA CONJUNTA Nº 01/PM/CBM, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

Acrescenta membro na Comissão Interinstitucional para elaboração de minutas de leis complementares e dá outras providências.

OS COMANDANTES GERAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, incisos V e XIV, da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010 e o art. 8º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar nº 404, de 30 de junho de 2010, resolvem:

Art. 1º Designar o Ten Cel BM Danilo Cavalcante Coelho para compor a comissão interinstitucional PM/BM para elaboração de minutas de leis complementares, em face da Lei Federal nº 13.954 de dezembro de 2019, que dentre outro, altera o Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, repercutindo diretamente nas instituições militares estaduais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

(Original assinado)

Alessandro Broges Ferreira - Cel BM

Comandante-Geral do CBMMT

(Original assinado)

Jonildo José de Assis - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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