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D.O. nº27769 de 10/06/2020
DECRETO 518 20
D.O. nº27769 de 10/06/2020

DECRETO 519 20

D.O. nº27769 de 10/06/2020
DECRETO 520 20

DECRETO Nº         519,           DE    09        DE           JUNHO            DE 2020.

Homologa Decreto que declarou Estado de Calamidade Pública tipificado como Doenças Infecciosas Virais, COBRADE 1.5.1.1.0. no Município de Primavera do Leste-MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no Art. 22 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil -  PEPDEC e dá outras providências;

Considerando o Decreto Municipal n° 1.920, de 11 de maio de 2020, do Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, que declarou Estado de Calamidade Pública por Doenças Infecciosas Virais ocorridas no referido município;

Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo o disposto no artigo 14, inciso VI, da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal n° 1.920, de 11 de maio de 2020, do Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, que declarou Estado de Calamidade Pública por Doenças Infecciosas Virais ocorridas no referido município;

Art. 2º  Será de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos a vigência deste Decreto, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação do referido prazo.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   09     de  junho  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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