Legislação

D.O. nº27769 de 10/06/2020
DecOrça 107 20

D.O. nº27769 de 10/06/2020

DecOrça 108 20

D.O. nº27769 de 10/06/2020
Decreto Orçamentário 109 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 108 DE 09 DE JUNHO DE 2020.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 21.732.354,25 (vinte e um milhões e setecentos e trinta e dois mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
566	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	21.732.354,25
TOTAL			21.732.354,25

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 566	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	304	526	2523	Reorganização do sistema estadual de vigilância sanitária	9900	S	Suplementação	3341	640	1.332.354,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
10	302	526	3745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	0600	S	Suplementação	4490	640	20.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	2,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	S	Suplementação	3390	640	400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	21.732.354,25
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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