Legislação

D.O. nº27769 de 10/06/2020
DecOrça 108 20

D.O. nº27769 de 10/06/2020

Decreto Orçamentário 109 20

D.O. nº27769 de 10/06/2020
Decreto Orçamentário 110 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 109, DE 10 DE JUNHO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 4.095.254,06 (quatro milhões e noventa e cinco mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1013	01101	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	3.800.000,00
1078	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	158.605,99
1064	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	136.648,07
TOTAL			4.095.254,06

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de junho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1013	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	2.000.000,00
01	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3390	100	3.800.000,00
01	031	372	2280	Realização de audiências públicas	9900	F	Anulação	3390	100	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Audiência realizada (Unidade)	4,00
01	031	372	4163	Desenvolvimento de atividades legislativas	9900	F	Anulação	3390	100	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Emenda apresentada (Número ordinal)	50,00
01	031	372	4164	Realização de Assembleias Itinerantes	9900	F	Anulação	3390	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Assembleia itinerante realizada (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	3.800.000,00

PROCESSO : 1064	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	0600	F	Suplementação	4490	100	92.426,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	0700	F	Suplementação	4490	100	44.222,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	136.648,07
TOTAL DO PROCESSO	136.648,07

PROCESSO : 1078	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	158.605,99
18	542	393	2121	Redução de incêndios florestais	9900	F	Suplementação	4490	240	158.605,99
Meta Física Ajustada Neste Processo	Incêndio florestal reduzido (Percentual)	20,00
TOTAL DO PROCESSO	158.605,99
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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