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D.O. nº27765 de 04/06/2020
ATO Nº 09/2020 - CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL
D.O. nº27767 de 08/06/2020

06542020 REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA 50% JUDICIAL EVERTON FABIANO SABINO DA COSTA

D.O. nº27767 de 08/06/2020
06552020 REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CH EVERSON ANDRADE DOS SANTOS

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0654/SEPLAG/2020

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na CF, art. 5º, “caput” em artigo 6º; considerando a liminar concedida no Agravo de Instrumento n° 1001029-35.2018.8.11.0041, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração do servidor EVERTON FABIANO SABINO DA COSTA, matrícula funcional 232396, cargo; Agente do Sistema Penitenciário, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 04 de junho de 2020.

ORIGINAL ASSINADO

MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

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