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D.O. nº27766 de 05/06/2020
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-719/2020
D.O. nº27766 de 05/06/2020

TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-409/2020

D.O. nº27766 de 05/06/2020
TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-719/2020

TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO

DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-409/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Jose Junior Fonseca, CPF/CNPJ nº 161.682.756-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sitio São José, inscrito no SIMCAR MT520/2017 e CAR Federal nº MT-5100250-73D847A1F592490F95F326B68ADFDC1D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para APP. DATA ASSINATURA: 01/06/2020. SIGNATÁRIOS: Jose Junior Fonseca e Luciane Bertinatto Copetti, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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