Legislação

D.O. nº27766 de 05/06/2020
Decreto Orça 103 20

D.O. nº27766 de 05/06/2020

Decreto Orça 104 20

D.O. nº27766 de 05/06/2020
Decreto Orça 105 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 104 DE 04 DE JUNHO DE 2020.

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
824	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	75.000.000,00
TOTAL			75.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de junho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 824	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0400	F	Suplementação	4490	196	6.000.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Suplementação	4490	196	2.500.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	196	11.500.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0700	F	Suplementação	4490	196	10.000.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Suplementação	4490	196	1.000.000,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Suplementação	4490	196	10.000.000,00
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Suplementação	3390	196	6.000.000,00
26	782	338	2209	Conservação de rodovias pavimentadas	9900	F	Suplementação	3390	196	28.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	75.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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