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D.O. nº27763 de 02/06/2020
PORTARIA N° 270/2020/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27765 de 04/06/2020

PORTARIA Nº 271/2020/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27766 de 05/06/2020
PORTARIA N° 272/2020/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 271/2020/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de Dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 304/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de junho de 2018;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 25 de maio de 2020;

Art. 3º Convalidar todos os atos da comissão processante.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 28 de maio de 2020.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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