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D.O. nº27761 de 29/05/2020
RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2020/SESP-MT
D.O. nº27761 de 29/05/2020

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2020/SESP-MT

D.O. nº27765 de 04/06/2020
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2020/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 004/2020/SESP-MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°0898/SGAC/PGE/2020 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 120615/2020 e A U T O R I Z O a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa GLOCK América S.A, inscrita no Registro Único Tributário (RUT) sob o n° 213962320018, com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente, para fornecimento de 1.500 (mil e quinhentas) Pistolas calibre 9x19 mm, para atendimento da Polícia Militar e Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no valor global de U$ 826.500,00 (oitocentos e vinte e seis mil e quinhentos dólares americanos), R$ 4.877.670,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta reais), a conversão dos valores de Dólares americanos (U$) em Reais (R$) obedeceu a cotação da moeda do dia, na data de 13/05/2020, segundo o sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, que foi de U$ 1,00 = R$ 5,9016.

E, para a eficácia dos atos, D E T E R M I N O que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93 e no Diário Oficial da União.

Cuiabá-MT, 28 de maio de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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