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D.O. nº27761 de 29/05/2020
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2020/SESP-MT
D.O. nº27765 de 04/06/2020

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2020/SESP-MT

D.O. nº27768 de 09/06/2020
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2020/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2020/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regulamenta a matéria, HOMOLOGO E RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2020/SESP, nos termos do Parecer n° 1140/SGAC/PGE/2020 e demais documentos juntados aos autos do Processo n° 146387/2020, para Locação de Imóvel situado na Avenida Getúlio Lino de Souza, n° 359, Bairro: Da Ponte, no Município de Nortelândia/MT, para abrigar estacionamento de veículos apreendidos da Delegacia da Polícia Civil de Nortelândia/MT, medindo 346,00 m2 em área do terreno, sob a propriedade da Sr.ª. LUZENIL PEREIRA LUCAS DE PAULA, portadora do RG° 0063017-9/SSP-MT e CPF n° 070.238.471-20 e do Sr. GILBERTO BONIFÁCIO DE PAULA, portador do RG° 0106066-0/SSP-MT e CPF n° 048.315.861-53, no VALOR TOTAL de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 29 de maio de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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