Legislação

D.O. nº27738 de 27/04/2020
PORTARIA Nº 150/2020/GBSES

D.O. nº27759 de 27/05/2020

1 RESCIBMT Nº 18 20 05 2020 Aprovação da Ad Referendum nº 03 COVID 19

D.O. nº27759 de 27/05/2020
2 RESCIBMT Nº 19 20 05 2020 Aprovação da Ad referendum nº 04 COVID 19 Portaria GM MS nº 480

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 018 DE 20 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 003, referente a distribuição do recurso financeiro do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), a ser disponibilizado ao Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Resolução CIB/MT nº 053 de 08 de agosto de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 38º VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a) Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b) Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações criticas;

c) Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 003 de 25 de março de 2020, referente a distribuição do recurso financeiro do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC, a ser disponibilizado ao Estado de Mato Grosso, destinado às ações de custeio de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do Coronavírus - COVID 19 no Brasil.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor após homologada pelo plenário da CIB.

Cuiabá/MT, 20 de maio de 2020.

(Original Assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT.

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