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D.O. nº27759 de 27/05/2020
1 RESCIBMT Nº 18 20 05 2020 Aprovação da Ad Referendum nº 03 COVID 19
D.O. nº27759 de 27/05/2020

2 RESCIBMT Nº 19 20 05 2020 Aprovação da Ad referendum nº 04 COVID 19 Portaria GM MS nº 480

D.O. nº27759 de 27/05/2020
3 RESCIBMT Nº 20 20 05 2020 Aprovação da Ad referendum nº 06 HABILITAÇÃO DE LEITOS DE UTI

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 019 DE 20 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 004 de 25 de março de 2020, referente a distribuição do recurso financeiro do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos municípios do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando

I - A Resolução CIB/MT nº 053 de 08 de agosto de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 38º VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)    Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)    Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações criticas;

c) Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 004 de 25 de março de 2020, referente a distribuição do recurso financeiro do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos municípios do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 20 de maio de 2020.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

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