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D.O. nº27759 de 27/05/2020
5 RESCIBMT Nº 22 20 05 2020 Aprovação da Ad referendum nº 11 TESTES RÁPIDOS PARA COVID 19
D.O. nº27759 de 27/05/2020

6 RESCIBMT Nº 23 20 05 2020 Aprovação da Ad referendum nº 12 Cofinanc estadual para leitos de UTI COVID 19

D.O. nº27759 de 27/05/2020
7 RESCIBMT Nº 24 20 05 2020 Aprovação da Ad referendum nº 13 Plano de Contingência Estadual VERSÃO 5

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 023 DE 20 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 012 de 24 de abril de 2020, referente ao caráter excepcional, do cofinanciamento estadual ao custeio mensal de leitos em Unidades de Terapia Intensiva/UTI para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, no território do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando

I - A Resolução CIB/MT nº 053 de 08 de agosto de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 38º VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a) Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b) Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c) Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 012 de 24 de abril de 2020, referente ao caráter excepcional, do cofinanciamento estadual ao custeio mensal de leitos em Unidades de Terapia Intensiva/UTI para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, no território do Estado de Mato Grosso, que atenderem aos termos e requisitos dispostos na Portaria no 568/2020 do Ministério da Saúde.

Art. 2º Cientificar a revogação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 008 de 02 de abril de 2020, referente ao caráter excepcional, do cofinanciamento estadual ao custeio mensal de leitos em Unidades de Terapia Intensiva/UTI para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, no território do Estado de Mato Grosso, que atenderem aos termos e requisitos dispostos na Portaria nº 568/2020 do Ministério da Saúde.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 20 de maio de 2020.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

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