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D.O. nº28565 de 17/08/2023
Extrato do contrato nº 021 2023 CS Technologies LTDA
D.O. nº28566 de 18/08/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 086/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28566 de 18/08/2023
1º T A ao Cont nº 030 2022 SEPLAG LINCE

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 086/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Rua Projetada, S/N, Bairro Petrópolis, “Sesmaria Pary”, Imóvel “COT DO PARI”, Várzea Grande - MT, com área de terreno medindo 108.634,19 m² (cento e oito mil, seiscentos e trinta e quatro metros quadrados e dezenove centésimos de metro quadrado), registrado sob Matrícula nº 76.539, Ficha nº 01, Livro nº 02, do Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande - MT.

DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DA ACADEMIA INTEGRADA DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MT

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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