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D.O. nº27743 de 05/05/2020
Extrato 1º T A ao Cont nº 018 2019 SEPLAG CIEE
D.O. nº27758 de 26/05/2020

extrato portaria 043/2020

D.O. nº27785 de 03/07/2020
Extrato 3º T A e Rerratificação ao Cont nº 006 2017 SEPLAG TECHNE

EXTRATO DE PORTARIA N ° 043/2020/SEPLAG

Extrato da Portaria nº 043/2020/SEPLAG, por meio do qual instaura-se Processo Administrativo, com fulcro na Lei 8.866 de 21 de Junho de 1993, que instituiu normas para licitação e contratos para a administração pública, o Decreto Estadual nº 840 de 10 de fevereiro de 2017, a Lei 7.692 de 01 de Julho de 2002, e ainda o Decreto Estadual nº 522/2016, conforme análise dos autos sob o protocolo n° 123120/2019 e apensos, com intuito de apurar as razões que levaram a alteração  do Contrato nº 015/2018/SEGES, firmado com a empresa Stelmat Teleinformática Ltda, pessoa jurídica de direito privado, a repercussão no cumprimento do objeto contratual, bem como se os serviços prestados pela contratada atenderam os critérios enunciados no parecer da PGE, bem como as regras do edital, designando os servidores Marcelo Franck da Silva, Adriana Ramos Fernandes Infantino e Heitor Correa da Rocha, sob a presidência do primeiro, com estrita obediência ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e do art. 10º, X, da Constituição Estadual, no que concerne a ampla defesa e no contraditório. Cuiabá, 18 de maio de 2020. Basílio Bezerra Guimarães dos Santos. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

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