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EXTRATO DA PORTARIA Nº 073/2020/CGE-COR/INDEA

Extrato da Portaria n. 073/2020/CGE-COR/INDEA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Alison Seganfredo Cericatto, João Augusto Minetto e Paulo Henrique Rodrigues Ernst para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. 148599/2016, em face de J. P. S. As possíveis irregularidades cometidas correspondem a infrações disciplinares descritas nos artigos 143, inc. I, II, III, IV, IX E X, 144, I, IV e XV e 159, VI e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 25 de maio de 2020. Luiz Fernando da Silva Flamínio - Presidente do Indea/MT.