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EXTRATO DA PORTARIA Nº72/2019/CGE-COR/INDEA

Extrato da Portaria n. 72/2020/CGE-COR/INDEA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Joao Augusto Minetto, Paulo Henrique Rodrigues Ernst e Alison Seganfredo Cericatto para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. 531223/2017, em face de J. G. M. As possíveis irregularidades cometidas correspondem a infrações disciplinares descritas nos artigos 143, inc. IX e art 159, inc. IV e V todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 25 de maio de 2020. Luiz Fernando da Silva Flamínio - Presidente do Indea/MT.