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PORTARIA Nº 085/2020/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 71 da Constituição Estadual, e;

Considerando a previsão do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal que prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

Considerando a Lei Complementar Nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Considerando o Processo nº 499627/2019, que deferiu a contratação temporária emergencial para o Profissionais do Sistema Penitenciário para atuarem na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão para a realização da fase de investigação social do Processo Seletivo Simplificado, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 002/2020/SESP - DOE de 22/05/2020, destinado a selecionar candidatos visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para a contratação de Profissionais do Sistema Penitenciário para atuarem na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I - ALCEU MUNZ DE AVILA, Matrícula nº 86259 - Agente do Sistema Penitenciário (Presidente);

II - HERMINIA DANTAS DE BRITO, Matrícula nº 114866 - Agente do Sistema Penitenciário (membro);

III - ALEXANDRE CANDIDO, Matrícula nº 70845 - Agente do Sistema Penitenciário (membro);

IV - FLAVIO AUGUSTO DE AMORIM, Matrícula nº 109662 - Agente do Sistema Penitenciário (membro);

V - MARLON PINHEIRO NEVES, Matrícula nº 114874 - Agente do Sistema Penitenciário (membro);

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 22 de maio de 2020.

(original assinado)

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública