Legislação

D.O. nº27750 de 14/05/2020
Decreto Orça 78 20

D.O. nº27755 de 21/05/2020

Dec Orçamentário 82 20

D.O. nº27766 de 05/06/2020
Decreto Orça 101 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 82, DE 20 DE MAIO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 922.713,15 (novecentos e vinte e dois mil e setecentos e treze reais e quinze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
800	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	913.323,80
812	04101	CASA CIVIL	9.389,35
TOTAL			922.713,15

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 800	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	608	382	2156	Promoção dos Canais de Comercialização e do acesso aos mercados institucionais	9900	F	Suplementação	4490	193	836.945,41
00	608	382	2156	Promoção dos Canais de Comercialização e do acesso aos mercados institucionais	9900	F	Suplementação	4490	196	76.378,39
Meta Física Ajustada Neste Processo	Canal de comercialização estruturado (Unidade)	2,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0200	F	Anulação	4490	193	836.945,41
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0200	F	Anulação	4490	196	76.378,39
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	913.323,80

PROCESSO : 812	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
21	122	518	1430	Implementação do Plano de Aquisição e Contrato do Programa Terra a Limpo	9900	F	Anulação	3390	193	9.389,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Plano de aquisição e contrato implementado (Percentual)	98,00
21	127	518	2611	Regularização fundiária das áreas urbanas	0600	F	Suplementação	3390	193	9.389,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Título Emitido (Unidade)	5.103.413,00
TOTAL DO PROCESSO	9.389,35

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27750 de 14/05/2020Decreto Orça 78 20

D.O. nº27755 de 21/05/2020

Dec Orçamentário 82 20

D.O. nº27766 de 05/06/2020Decreto Orça 101 20

D.O. nº27750 de 14/05/2020
Decreto Orça 78 20

D.O. nº27766 de 05/06/2020
Decreto Orça 101 20