Legislação

D.O. nº27750 de 14/05/2020
Decreto Orça 77 20

D.O. nº27750 de 14/05/2020

Decreto Orça 78 20

D.O. nº27755 de 21/05/2020
Dec Orçamentário 82 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 78, DE 14 DE MAIO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.070.287,17 (dois milhões e setenta mil e duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
784	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	1.967.162,17
678	04501	MT PARCERIAS S/A - MT PAR	9.375,00
790	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	93.750,00
TOTAL			2.070.287,17

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de maio de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 678	ÓRGÃO : 04501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3390	100	9.375,00
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	100	9.375,00
TOTAL DO PROCESSO	9.375,00

PROCESSO : 784	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Suplementação	4490	193	1.967.162,17
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	46,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	1200	F	Anulação	4490	193	1.967.162,17
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.967.162,17

PROCESSO : 790	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	93.750,00
20	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	240	93.750,00
TOTAL DO PROCESSO	93.750,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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