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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº       78,         DE     14      DE    MAIO    DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.070.287,17 (dois milhões e setenta mil e duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

784

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

1.967.162,17

678

04501

MT  PARCERIAS S/A  -  MT PAR

9.375,00

790

17303

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

93.750,00

TOTAL

2.070.287,17

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,      14       de  maio  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 678

ÓRGÃO :  04501 - MT  PARCERIAS S/A  -  MT PAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Suplementação

3390

100

9.375,00

04

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

F

Anulação

3390

100

9.375,00

TOTAL DO PROCESSO

9.375,00

PROCESSO : 784

ÓRGÃO :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

608

382

3826

Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar

9900

F

Suplementação

4490

193

1.967.162,17

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

46,00

20

608

382

4168

Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar

1200

F

Anulação

4490

193

1.967.162,17

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

1.967.162,17

PROCESSO : 790

ÓRGÃO :  17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

20

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

240

93.750,00

20

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

240

93.750,00

TOTAL DO PROCESSO

93.750,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).