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D.O. nº27745 de 07/05/2020
Ato Administrativo nº 484/2020/SEPLAG
D.O. nº27755 de 21/05/2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 487/2020/SEPLAG

D.O. nº27756 de 22/05/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 489/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 487/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº 103065/2020, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de PAULA MARIA TAQUES OURIVES, Agente do Serviço de Trânsito, Matrícula Funcional nº 248873/1, lotada no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Cartório da 1ª Zona Eleitoral - Município de Cuiabá - MT, pelo período de 10 de março de 2020 a 09 de março de 2021, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de maio de 2020.

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