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D.O. nº27745 de 07/05/2020
Ato Administrativo nº 480/2020/SEPLAG
D.O. nº27745 de 07/05/2020

Ato Administrativo nº 484/2020/SEPLAG

D.O. nº27755 de 21/05/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 487/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 484/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 61619/2020, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de MARAPORACAYAMA CARDOSO REIS, Agente do Serviço de Trânsito, Matrícula Funcional nº 225701/1, lotada no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para exercer suas funções na Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI, pelo período de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2022, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de abril de 2020.

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