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PORTARIA Nº 0033/2020/CGE/MT

O SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, artigo 33 da Lei Complementar n° 550/2014, artigo 51, §3° do Decreto n° 522/2016, artigo 3°, §2° e inciso I, artigo 4° da Portaria n° 061/2018;

Considerando o teor dos autos do processo de protocolo n° 4273/2019, referente às tratativas de acordo de leniência;

RESOLVE:

Art. 1° Designar os Auditores do Estado Rodrigo Moraes Amorim e Cristiane Laura de Souza, para compor comissão responsável pela condução da negociação do possível acordo de leniência, consoante as atribuições determinadas no artigo 5° da Portaria n° 061/2018/2018.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Cuiabá, 15 de maio de 2020.