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D.O. nº27750 de 14/05/2020
PORTARIA Nº 29 Portaria gratificação cor
D.O. nº27753 de 19/05/2020

Portaria de Prorrogação e Decisão 071 5748312017

D.O. nº27753 de 19/05/2020
PORTARIA Nº 0033 designação de auditores

PORTARIA Nº 071/2020/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas   atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014; Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAR nº 574831/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. RESOLVE:

Art. 1º Mantenho os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogo por 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 26.05.2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de maio de 2020.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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