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D.O. nº27751 de 15/05/2020
EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA DE SINDICÂNCIA N. 004/PGE/CGPGE/2020
D.O. nº27753 de 19/05/2020

Portaria n. 16/CGPGE/2020

D.O. nº27753 de 19/05/2020
Portaria n. 17/CGPGE/2020

PORTARIA Nº 016/CGPGE/2020

O CORREGEDOR AUXILIAR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, em especial nos termos do art. 91 c/c 94 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002,

CONSIDERANDO o Decreto n. 417, de 20 de março de 2020 e o Decreto n. 453, de 14 de abril de 2020, que suspendeu e prorrogou respectivamente, a suspensão de prazos em Processos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual até 15 de maio de 2020.

CONSIDERANDO necessidade de continuidade da apuração de possível ocorrência de fato passível de qualificação como falta funcional;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Portaria de Sindicância n. 007/CGPGE/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 18 de maio de 2020.

Registre-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 18 de maio de 2020.

(original assinada)

WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS

Procurador do Estado Corregedor Auxiliar

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