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D.O. nº27733 de 17/04/2020
Portaria
D.O. nº27751 de 15/05/2020

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA DE SINDICÂNCIA N. 004/PGE/CGPGE/2020

D.O. nº27753 de 19/05/2020
Portaria n. 16/CGPGE/2020

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA DE SINDICÂNCIA N. 004/PGE/CGPGE/2020

Extrato da Portaria Conjunta de Sindicância n. 001/PGE/CGPGE/2020, por meio da qual se instaura Sindicância Administrativa, com fulcro nos artigos 90 e 91 da Lei Complementar n. 111/2002. Designam-se os Procuradores do Estado Wylerson Verano de Aquino Sousa - Corregedor Geral, e os Corregedores Auxiliares, Cláudia Regina Souza Ramos e Waldemar Pinheiro dos Santos, sob a condução do primeiro, para apurar as possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. 173545/2020, em face de J.V.D.N.S que, se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos arts. 70, inciso III e IV; art. 84, incisos III e IV da Lei Complementar n. 111/2002; arts. 143 incisos II, III e IX; art. 144 inciso IX; e 159 inc. I, IV, X, XI, da Lei Complementar n. 04/1990;  e possível ato de improbidade administrativa, ainda em tese, com presumida lesão ao erário, art. 1º c/c art 10 da Lei 8.429/92. Cuiabá, 13 de maio de 2020. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES (Procurador Geral do Estado) e WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA (Procurado do Estado Corregedor-Geral da PGE).

(original assinado)

WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA

Corregedor-Geral da PGE/MT

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