Legislação

D.O. nº27749 de 13/05/2020
PORTARIA Nº 167/2020/GBSES

D.O. nº27751 de 15/05/2020

PORTARIA Nº 173/2020/GBSES

D.O. nº27753 de 19/05/2020
PORTARIA Nº 181/2020/GBSES

PORTARIA Nº 173/2020/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências” e a Portaria n.º 020/2018/GBSES, que “institui critérios de cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de melhoria de acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 130/2020/GBSES que prorroga a vigência da Portaria nº 020/2018/GBSES por 90 (noventa) dias;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente à competência FEVEREIRO/2020, paras os municípios de Lucas do Rio Verde e Primavera do Leste que apresentou documentação conforme solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde, totalizando o valor de R$ 653.562,40 (seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e quanrenta centavos) e a aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 134 e/ou 196

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar complementar do SUS

Subação: 2 - Cofinanciamento de Leitos Complementares e Serviços Cardiologia do SUS em Mato Grosso

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de maio de 2020.

(Original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO

MICRORREGIÃO	MUNICIPIO	UNIDADE/ESTABELECIMENTO	TOTAL
SUL MATOGROSSENSE	PRIMAVERA DO LESTE	INSTITUTO MATROGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA - IMATI	R$ 147.862,40
SUL MATOGROSSENSE TOTAL	R$ 147.862,40
TELES PIRES	LUCAS DO RIO VERDE	FUNDAÇÃO LUVERDENSE DE SAÚDE DE LUCAS DO RIO VERDE - ADULTO	R$ 278.200,00
FUNDAÇÃO LUVERDENSE DE SAÚDE DE LUCAS DO RIO VERDE - NEONATAL	R$ 227.500,00
TELES PIRES TOTAL	R$ 505.700,00
TOTAL GERAL	R$653.562,40

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