Legislação

D.O. nº28576 de 01/09/2023
PORTARIA N.587/2023

D.O. nº28576 de 01/09/2023

PORTARIA N.585/2023

D.O. nº28576 de 01/09/2023
PORTARIA Nº. 603/2023

Portaria n.º 585/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARCIA FERREIRA NUNES FARIA, matrícula 140680, ocupante do cargo de PROF.NIV.SUP.SIST.PENITENCIARIO, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 872/2023-139:

Averbem-se:04 anos, 11 meses e 17 dias de tempo de contribuição, para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 22/08/2023 sob o Nº 12021030.1.00499/23-4, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/12/2010 a 31/10/2011	11 Meses	Per. Contr. CNIS 5	Não informado
01/12/2012 a 17/12/2013	1 Ano e 17 Dias	Per. Contr. CNIS 6	Não informado

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
27/08/2007 a 26/08/2009	2 Anos	Secretaria de Estado de Segurança Pública	Técnico do Sistema Prisional
01/12/2009 a 30/11/2010	1 Ano	Secretaria de Estado de Segurança Pública	Técnico do Sistema Prisional

Obs: Foram omitidos os períodos a partir de 18/12/2013, por serem concomitantes com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 29 de Agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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