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D.O. nº27751 de 15/05/2020
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-759/2020
D.O. nº27751 de 15/05/2020

TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-527/2020

D.O. nº27753 de 19/05/2020
Extrato Uso Insignificante Maio 032020

TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO

DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-527/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Tifla Empreendimentos E Participações Ltda, CNPJ/MF sob o nº 09.047.829/0001-14, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA OURO BRANCO E OURO VERDE, inscrito no SIMCAR MT19537/2017 e CAR Federal nº MT-5108600-A991D5AB31BB428E9A496EED826B955B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Vila Rica/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA ASSINATURA: 07/05/2020. SIGNATÁRIOS: Tifla Empreendimentos E Participaçoes Ltda e Luciane Bertinatto Copetti, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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