Legislação

D.O. nº27750 de 14/05/2020
Decreto Orça 76 20

D.O. nº27750 de 14/05/2020

Decreto Orça 77 20

D.O. nº27750 de 14/05/2020
Decreto Orça 78 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 77, DE 14 DE MAIO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 4.730.000,00 (quatro milhões e setecentos e trinta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
783	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	4.730.000,00
TOTAL			4.730.000,00

4.730.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de maio de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 783	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	0600	F	Suplementação	4490	100	2.365.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	0700	F	Suplementação	4490	100	2.365.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 26201 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO "CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO" - UNEMAT
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0700	F	Anulação	4490	100	2.000.000,00
ÓRGÃO: 4102 - GOVERNADORIA
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	1.000.000,00
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	1.000.000,00
ÓRGÃO: 6101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	0600	F	Anulação	3390	100	730.000,00
TOTAL DO PROCESSO	4.730.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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