Legislação

D.O. nº27750 de 14/05/2020
LEI 11129 20

D.O. nº27750 de 14/05/2020

LEI 11130 20

D.O. nº27752 de 18/05/2020
LEI 11131 20

LEI Nº 11.130, DE 14 DE MAIO DE 2020.

Autor: Poder Executivo

Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 9.678, de 21 de dezembro de 2011, que institui o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso - SISP/MT, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV e acrescentado o inciso V ao art. 2º da Lei nº 9.678, de 21 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Vinculam-se ao SISP/MT:

(...)

IV - subsistema de inteligência da Perícia Oficial e Identificação Técnica;

V - demais subsistemas de inteligência que vierem a ser criados no âmbito da Segurança Pública do Estado.

(...)”

Art. 2º Fica alterado o Anexo único da Lei nº 9.678, de 21 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

QUADRO DE EFETIVO PREVISTO PARA O SISP/MT

UNIDADES/PERÍODO	2011	2012	2013	2014	2020
Secretaria de Estado de Segurança Pública	26	36	42	42	38
Polícia Militar	40	50	60	60	60
Polícia Judiciária Civil	30	40	50	50	50
Corpo de Bombeiros Militar	05	07	09	09	09
Perícia Oficial e Identificação Técnica	-	-	-		04
TOTAL	101	133	161	161	161

”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de maio de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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D.O. nº27750 de 14/05/2020LEI 11129 20

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LEI 11130 20

D.O. nº27752 de 18/05/2020LEI 11131 20

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