Aguarde por favor...
D.O. nº27746 de 08/05/2020
Extrato de portaria 124 2020 GBSES PAD 012 2019 DECISÃO
D.O. nº27747 de 11/05/2020

Extrato de portaria 140 2020 GBSES PAD 001 2019 DECISÃO

D.O. nº27747 de 11/05/2020
PORTARIA Nº 165/2020/GBSES

EXTRATRO DA PORTARIA Nº 140/2020/GBSES. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207/2004; Considerando o teor da Decisão proferida no processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria Conjunta n° 585/2019/GBSES, publicado seu Extrato no D.O.E. de 07/02/2019. RESOLVE: Art. 1º Homologar o Relatório do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2019, acostado às folhas 286 a 293 e determino o cumprimento das recomendações contidas no Parecer 145/2019 da CGE; Art. 2° ABSOLVER a servidora Maria Rocha Silva, matrícula n.º 95277, quanto às infrações e descumprimento das Normas Legais e Regulamentares, descritas nos artigos 143, I, II, III e artigo 144, XV todos da Lei Complementar nº 04/1990.Art. 3º Proceda-se a ciência do servidor e seus patronos da decisão e após o encaminhamento à Superintendência de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de abril de 2020. GILBERTO GOMES FIGUEIREDO. Secretário de Estado de Saúde.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital